Decisão judicial trava a construção do Setor Habitacional Parque da Bênção

O empreendimento do programa Morar Bem prevê 24.640 unidades habitacionais para abrigar cerca de 90 mil pessoas

A Justiça acatou mais um pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para impedir a construção do Setor Habitacional Parque da Bênção, no Recanto das Emas. A decisão da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, divulgada ontem, lista uma série de irregularidades a serem observadas pelo governo antes de colocar em prática a área que ficou conhecida como Rodrigolândia, em referência ao governador Rodrigo Rollemberg. O empreendimento do programa Morar Bem prevê 24.640 unidades habitacionais para abrigar cerca de 90 mil pessoas.

Com a liminar, os quatro editais de chamamento para a construção do Parque da Bênção ficam suspensos. Para o promotor da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) Fábio Nascimento, o entendimento entre o MPDFT e a Justiça é importante para evitar danos “irreparáveis” causados pelas obras. “Pedimos a antecipação de tutela (liminar) para evitar que essas obras se iniciem e se gaste dinheiro com uma coisa que está irregular”, comentou. Segundo ele, há diversos pontos a serem corrigidos antes de o empreendimento sair do papel.

Os itens questionados pelo Ministério Público dizem respeito à falta de licença ambiental, de avaliação prévia das unidades vendidas, de definição precisa do que será licitado, de planilhas com o custo unitário de itens de obra de engenharia e de previsão de recursos orçamentários que assegurem as obrigações do governo com a construção de equipamentos públicos, como escolas e postos de saúde. “Além disso, a Justiça entendeu que existe uma violação do princípio da impessoalidade na escolha das construtoras. Ou seja, o governo contratou a mesma empresa para fazer o projeto e executar a obra, o que é proibido pela Lei de Licitação”, afirmou Fábio.

A advogada dos chacareiros que moram na região e são contra a construção do empreendimento, Elza Zaluski, comemorou a liminar. “A gente espera que o governo comprove que realizou todos os estudos de impacto ambiental e faça as correções necessárias. Temos documentos de 98 e de 2008 dizendo que é inviável o adensamento populacional e, agora, tem outro estudo dizendo que pode?”, questionou. Ela lembra, no entanto, que a decisão mais recente da Justiça é apenas outro capítulo dessa história. “É só a ponta do iceberg. Tanto que o novo governo está fazendo estudos para conhecer a realidade da região”, completou.

A Terracap, dona do terreno, informou que o assunto é de responsabilidade da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth). Por meio da assessoria de Comunicação, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), responsável pelos editais do Morar Bem, afirmou que “não há um tijolo no local” nem previsão para o início das obras. Sobre os questionamentos ao projeto, a companhia informou que “vai atender a todos os pedidos do Ministério Público” antes de dar início à maior construção do Morar Bem.