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| Cartilha para defesa internacional de Lula, intitulada 'A Caçada Judicial ao Ex-presidente Lula' |
O PT lançou uma cartilha para defesa internacional do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sob o título de "'A Caçada Judicial ao Ex-presidente Lula", tem tiragem de 5.000 exemplares, sendo mil deles em língua estrangeira –francês, inglês e espanhol– para envio aos principais jornais do exterior.
A medida faz parte de uma ofensiva internacional já iniciada pelo partido. Em julho, a defesa de Lulahavia recorrido ao Comitê de Direitos Humanos da ONU contra o juiz Sergio Moro, acusando-o de violar direitos. A condução coercitiva do ex-presidente e a interceptação telefônica dele com outros políticos –inclusive a presidente afastada, Dilma Rousseff– foram pontos da petição.
O texto diz que Lula é alvo "da mais violenta campanha de difamação contra um homem público em toda a história do país".
"Agentes partidarizados do Estado, no Ministério Público, na Polícia Federal, e no Poder Judiciário, mobilizaram-se com objetivo de encontrar um crime –qualquer um– para acusar Lula e levá-lo aos tribunais."
A cartilha menciona o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o juiz Sergio Moro como participantes de um tiro ao alvo judicial contra Lula. Cita ainda o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes. Diz que Lula teve 12 direitos violados, incluindo o de ir e vir.
Usa expressões como arbitrariedade, sequestro, abuso de autoridade, violência e difamação para descrever a atuação da força-tarefa da Operação Lava Jato, insistindo na tese de que essa é uma tentativa de impedir a volta do ex-presidente ao poder.
O texto compara a condução coercitiva de Lula, ocorrida no dia 4 de março, a um "verdadeiro sequestro por parte da força-tarefa da Lava Jato".
O documento traz um erro de informação ao afirmar que o ex-presidente não é réu. Lula é réu desde 29 de julho, quando o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília aceitou denúncia contra o ex-presidente por tentativa de obstrução da Justiça.
"Apesar de tudo não há ação judicial aceita contra Lula, ou seja: ele não é réu, mas seus acusadores, no aparelho de Estado e na mídia, o tratam como previamente condenado", consta na publicação.
O PT não informou o custo de produção e distribuição do material.
VEJA ALGUMAS SUPOSTAS VIOLAÇÕES APRESENTADAS POR LULA
- Direito ao juiz natural e ao promotor natural
Moro negou, nesta terça-feira (16), o pedido de Lula para mover as investigações contra ele da Operação Lava Jato, no Paraná.
O ex-presidente é investigado sob suspeita de ocultar a propriedade de um tríplex no Guarujá, um sítio em Atibaia (SP) e de se beneficiar de dinheiro de origem ilícita ao dar palestras pagas por empreiteiras.
Os advogados de Lula defendem que os fatos investigados ocorreram no Estado de São Paulo, o que afastaria a competência da Justiça do Paraná, e não têm qualquer relação com a Lava Jato.
Já o Ministério Público Federal suspeita que Lula tenha se beneficiado de propinas oriundas da Petrobras, e considera que ele "participou ativamente" esquema de corrupção na estatal.
Na petição anunciada na ONU, a defesa do petista sustenta que Moro antecipou juízo de valor ao imputar crimes a Lula em documento ao STF.
O advogado Geoffrey Robertson questiona a imparcialidade de Moro por ele ter, por exemplo, comparecido a um lançamento de um livro sobre a Lava Jato.
Segundo Robertson, deveria haver uma distinção entre um juiz responsável por uma investigação e um juiz responsável por um julgamento.
- Direito ao sigilo das comunicações telefônicas; também reconhecido pelo Ministro Teori, do STF
Em junho deste ano, o STF anulou parte da interceptação telefônica envolvendo o ex-presidente. Foi a primeira vez que um tribunal superior invalidava uma prova da Lava Jato. Para o ministro do Supremo Teori Zavaski, como o grampo ocorreu horas após a Justiça do Paraná determinar o fim de interceptação, ele foi ilegal.
Teori considerou que houve usurpação de competência do Supremo da parte de Moro, porque os áudios envolviam pessoas que tinham prerrogativa de foro, que só podem ser investigadas com aval do tribunal.
Na avaliação do ministro, não cabia juízo de valor por Moro sobre a apuração de autoridades com foro, portanto, se as conversas representavam ou não indícios de crime.
Ele classificou de grave a divulgação dos áudios, que poderia comprometer o resultado a investigação. Sergio Moro pediu desculpas ao STF pela polêmica com os grampos.
Na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou ao STF que as interceptações telefônicas autorizadas por Moro contra Lula devem permanecer válidas, com exceção do grampo que captou conversa com a presidente afastada Dilma Rousseff.
- Direito político de exercer função pública, para a qual sempre esteve apto, negado por decisão individual do ministro Gilmar Mendes, do STF
Em 16 de março, Dilma nomeou Lula como ministro da Casa Civil, dias após o ex-presidente ter sido conduzido coercitivamente a prestar depoimento à Polícia Federal. A nomeação levantou críticas de que o petista teria aceitado o convite para ter foro privilegiado.
Um dia depois, uma decisão da Justiça Federal de Brasília determinou provisoriamente a suspensão do ato de nomeação de Lula como novo ministro. No entendimento do magistrado, havia suspeita de cometimento do crime de responsabilidade por parte de Dilma e a posse de Lula oferecia risco para as investigações em curso.
O governo federal recorreu da decisão que suspendeu a posse. Segundo o ex-chefe de gabinete da Presidência da República Gilberto Carvalho, quem poderia definir a validade da posse do ex-presidente não seria um "juiz de uma vara", mas o STF.
No fim do dia, havia no STF dez ações que tentavam impedir Lula de assumir o cargo –que chegaram a 21. A Justiça chegou a derrubar a liminar que suspendia a posse de Lula, mas uma determinação do ministro Gilmar Mendes suspendeu novamente a nomeação do ex-presidente e determinou que as investigações sobre o petista ficassem sob a condução do juiz Sergio Moro, responsável pelas apurações do esquema de corrupção da Petrobras no Paraná.
- Direito de resposta nos meios de comunicação
Também em março, os advogados do ex-presidente enviaram à "TV Globo" um pedido de direito de resposta, regulamentado em lei aprovada em 2015. Eles alegavam que o programa não procurou a defesa e nem o Instituto Lula para se manifestarem sobre as acusações feitas em reportagem, veiculada no "Jornal Nacional" dois dias antes.
O jornal então levou ao ar e-mails trocados entre produtores da Globo e as assessorias de imprensa do instituto e dos advogados. À Folha o instituto contestou a versão da Globo, afirmando que não há resposta em uma reportagem específica que explicava a denúncia contra Lula.
A Justiça negou direito de resposta a Lula contra a emissora. Na decisão, o juiz Fernando de Oliveira Domingues Ladeira afirmou que "a matéria jornalística que é reputada ofensiva na realidade é factual e não opinativa" e que não houve "qualquer apontamento desairoso de cunho pessoal" a Lula.
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