domingo, 5 de julho de 2015

Auditoria na BR Distribuidora aponta irregularidade em licitação com a UTC

Auditoria interna na Petrobras Distribuidora, a BR, identificou irregularidades no processo de licitação de três obras executadas pela UTC Engenharia que somam cerca de R$ 650 milhões. O dono da empreiteira, Ricardo Pessoa, e a BR são investigadas pela Operação Lava Jato por suspeita de direcionamento de contratos.


A BR se recusou a repassar ao Estado cópia do relatório de auditoria sob alegação de que o documento é sigiloso, porém confirmou que foram identificados "indícios de inconformidades com as normas da companhia para a realização de processos licitatórios". Conforme a subsidiária da Petrobras, os relatórios integrais das apurações foram enviados, em maio deste ano, ao Ministério Público do Rio de Janeiro e à Procuradoria-Geral da República.

Os contratos com a UTC foram assinados na gestão do atual presidente da BR, José Lima de Andrade Neto. Na nota, a companhia negou que ele tenha sido responsabilizado no relatório de auditoria pelas irregularidades. Lima Neto foi indicado para o cargo na BR pelo ex-ministro de Minas e Energia e senador Edison Lobão (PMDB-MA) e do senador Fernando Collor (PTB-AL), ambos investigados pela Operação Lava Jato. Antes de assumir a BR, Neto trabalhava com Lobão no ministério como chefe da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis.

Em um curto período de três meses, a UTC foi contratada para fazer a base de distribuição de Porto Nacional; base de distribuição de Cruzeiro do Sul e flutuantes. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que a auditoria concluiu que os contratos foram superfaturados; que a BR enviou carta convite a apenas meia dúzia de empresas para participar da obra, embora seu cadastro tenha mais de 30 firmas habilitadas para esse tipo de serviço e que, em alguns itens de preço, a UTC aplicou o mesmo valor do orçamento da Petrobras, inclusive em decimais. A UTC também teria inflado o número de litros por tanque.

Alvo da operação Lava Jato, o dono da UTC disse em depoimento de delação premiada que repassou R$ 20 milhões a aliados do senador Fernando Collor como comissão por contrato de R$ 650 milhões fechado entre sua empresa e a BR Distribuidora. O delator contou que a oferta de contrato para a UTC foi feita pelo ex-ministro Pedro Paulo Leoni Ramos, amigo do ex-presidente da República, em conversa com o então diretor da BR, o engenheiro José Zonis.

Conforme a BR, a auditoria foi realizada entre fevereiro e março deste ano, "após a Petrobras Distribuidora tomar conhecimento, por meio da imprensa, das denúncias de irregularidades nas atividades da construtora". E prosseguiu: "É importante destacar que a investigação interna não identificou qualquer responsabilidade de nenhum membro da diretoria da Petrobras Distribuidora e nem de seu presidente, José Lima de Andrade Neto, pelas inconformidades apontadas. A BR reitera que "todo o contato com a UTC durante o processo licitatório e de assinatura do contrato foi realizado exclusivamente pela área técnica competente."


Fonte:http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/07/04/interna_politica,665053/auditoria-na-br-distribuidora-aponta-irregularidade-em-licitacao-com-a-utc.shtml

Decisão é técnica, não política, diz TCU sobre avaliação das contas do governo

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, relator do processo que avalia as contas da presidente Dilma Rousseff referentes a 2014, voltou a defender o caráter técnico de seu parecer sobre o assunto. "O trabalho do TCU é técnico, ele é feito por técnicos. Eu só tomei a decisão de rejeitar ou aprovar (as contas) com ressalvas. Eu poderia aprovar com ressalvas, mas me propus a rejeitar", disse ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, antes de participar de painel sobre governança no Congresso dos Municípios do Rio Grande do Sul, na capital gaúcha. "É uma decisão técnica, não há decisão política."

O TCU, de forma inédita, fixou prazo de 30 dias para que a presidente explique pessoalmente, por ofício, irregularidades de R$ 281 bilhões no balanço apresentado pelo governo federal em 2014, entre elas as chamadas "pedaladas fiscais", no valor de R$ 37,1 bilhões.

Segundo ele, há uma série de razões que justificam as ressalvas com relação às contas do governo, entre elas práticas de má governança que abrangem estatais como a Petrobras. "A Petrobras valia R$ 350 bilhões e hoje vale R$ 150 bilhões. São R$ 200 bilhões de perdas", afirmou. "Quando há um exagero, quando há uma decisão que não avalia os riscos, como é o caso das 'pedaladas', como é o caso da Petrobras, em que os riscos não estão avaliados conforme a sociedade espera, pode acontecer uma situação crítica como a que estamos vivendo hoje."

De acordo com o ministro, só será possível fazer uma nova avaliação sobre as contas do governo após a manifestação da presidente, que deve ocorrer até o dia 22 de julho. "Por enquanto estou me manifestando com relação ao voto anterior, que é o voto em que propus a rejeição e dei o prazo de 30 dias para esclarecimentos, para poder viabilizar o debate", revelou.

Nardes também disse que "há informações" de que o governo teria mantido este ano as manobras contábeis conhecidas como "pedaladas fiscais". Segundo ele, isso, se confirmado, agravaria, no futuro, a análise das contas relativas a 2015. "Estão acompanhando isso, mas ainda preciso consultar a minha área técnica (sobre a suposta continuidade das 'pedaladas')", afirmou. "Ainda não sei ao certo."


Fonte:http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/07/02/interna_politica,664373/decisao-e-tecnica-nao-politica-diz-tcu-sobre-avaliacao-das-contas-do-governo.shtml

sexta-feira, 19 de junho de 2015

Associações apoiam decisão do TCU sobre contas de Dilma


ministros do TCU


Entidades de classe do controle externo elogiaram a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às contas da Presidência da República. Ontem (17), a Corte concedeu 30 dias para Dilma Rousseff explicar as irregularidades mencionadas no relatório sobre as contas de 2014. A decisão é inédita na história do Tribunal.

A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), entidade vinculada à Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), emitiram nota sobre o assunto.

“Sentiria vergonha se o TCU aprovasse as contas com ressalvas. Igualmente, me envergonharia, se o TCU decidisse pela irregularidade e o Supremo Tribunal Federal suspendesse de imediato os efeitos do Parecer”, afirma a presidente da ANTC, Lucieni Pereira.

De acordo com as entidades, o TCU não poderia concluir o processo de emissão do parecer prévio das contas de 2014 sem antes observar a garantia do contraditório e da ampla defesa assegurada à Presidente, embora o julgamento das contas anuais fique a cargo do Congresso Nacional.

“Trata-se de garantia constitucional que exige do TCU a mesma organicidade dos Tribunais do Poder Judiciário (artigo 73). Nessas bases, devem os Tribunais de Contas, assim como os Tribunais do Judiciário, “elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”, nos termos previstos no artigo 96, inciso I da Constituição”’, explica a nota.

A nota também ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já foi enfático no sentido de que “o Estado, em tema de sanções de natureza jurídica ou de limitações de caráter político-administrativo, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade institucional, o princípio da plenitude de defesa”. O STF considerou que o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer restrição imposta pelo Poder Público exige, ainda, que se cuide de procedimento meramente administrativo, a fiel observância do postulado do devido processo legal.

Além disso, para as entidades, a abertura do contraditório nesta fase do processo garante que a análise da resposta da presidente seja realizada de forma técnica pelo próprio TCU, pois foi para essa missão institucional que o constituinte previu uma instituição independente do Congresso Nacional e apartidária.

“Merece louvor o apontamento das graves irregularidades de forma transparente e objetiva, assim como a prudência do Tribunal em observar o contraditório e a ampla defesa antes de concluir o referido parecer prévio”, afirmam as associações, que também consideraram a condução do processo histórica.

As entidades esperam que, após análise das manifestações de defesa, o TCU dê continuidade ao processo e se manifeste conclusivamente. A nota lembra que o artigo 57 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que seja encaminhado ao Congresso Nacional o entendimento, de forma objetiva e coerente, de como as referidas contas devem ser julgadas pelo órgão competente.


Fonte:: http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/11444#sthash.h9lw29SH.dpuf