sexta-feira, 19 de junho de 2015

Associações apoiam decisão do TCU sobre contas de Dilma


ministros do TCU


Entidades de classe do controle externo elogiaram a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às contas da Presidência da República. Ontem (17), a Corte concedeu 30 dias para Dilma Rousseff explicar as irregularidades mencionadas no relatório sobre as contas de 2014. A decisão é inédita na história do Tribunal.

A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), entidade vinculada à Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), emitiram nota sobre o assunto.

“Sentiria vergonha se o TCU aprovasse as contas com ressalvas. Igualmente, me envergonharia, se o TCU decidisse pela irregularidade e o Supremo Tribunal Federal suspendesse de imediato os efeitos do Parecer”, afirma a presidente da ANTC, Lucieni Pereira.

De acordo com as entidades, o TCU não poderia concluir o processo de emissão do parecer prévio das contas de 2014 sem antes observar a garantia do contraditório e da ampla defesa assegurada à Presidente, embora o julgamento das contas anuais fique a cargo do Congresso Nacional.

“Trata-se de garantia constitucional que exige do TCU a mesma organicidade dos Tribunais do Poder Judiciário (artigo 73). Nessas bases, devem os Tribunais de Contas, assim como os Tribunais do Judiciário, “elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”, nos termos previstos no artigo 96, inciso I da Constituição”’, explica a nota.

A nota também ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já foi enfático no sentido de que “o Estado, em tema de sanções de natureza jurídica ou de limitações de caráter político-administrativo, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade institucional, o princípio da plenitude de defesa”. O STF considerou que o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer restrição imposta pelo Poder Público exige, ainda, que se cuide de procedimento meramente administrativo, a fiel observância do postulado do devido processo legal.

Além disso, para as entidades, a abertura do contraditório nesta fase do processo garante que a análise da resposta da presidente seja realizada de forma técnica pelo próprio TCU, pois foi para essa missão institucional que o constituinte previu uma instituição independente do Congresso Nacional e apartidária.

“Merece louvor o apontamento das graves irregularidades de forma transparente e objetiva, assim como a prudência do Tribunal em observar o contraditório e a ampla defesa antes de concluir o referido parecer prévio”, afirmam as associações, que também consideraram a condução do processo histórica.

As entidades esperam que, após análise das manifestações de defesa, o TCU dê continuidade ao processo e se manifeste conclusivamente. A nota lembra que o artigo 57 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que seja encaminhado ao Congresso Nacional o entendimento, de forma objetiva e coerente, de como as referidas contas devem ser julgadas pelo órgão competente.


Fonte:: http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/11444#sthash.h9lw29SH.dpuf


TCU dá prazo de 30 dias para Dilma explicar irregularidades nas contas

É a primeira vez que o tribunal requer explicações de um presidente

TCU dá prazo de 30 dias para Dilma explicar irregularidades nas contas Feicon Batimat/Divulgação
As chamadas "pedaladas" permitiram ao governo segurar despesas com ajuda dos bancos públicos que pagam benefícios do Bolsa Família e de outros programas oficiaisFoto: Feicon Batimat / Divulgação



A presidente Dilma Rousseff terá um prazo de 30 dias para se explicar pessoalmente sobre irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na prestação de contas de 2014. A decisão dos ministros do TCU saiu na manhã desta quarta-feira. É a primeira vez que o tribunal requer explicações de um presidente.

Foram encontrados indícios de irregularidades nas chamadas "pedaladas fiscais", que são manobras adotadas para aliviar as contas públicas, na liberação de recursos para influenciar o Congresso na aprovação da meta fiscal de 2014, pagamentos sem autorização e gastos acima do previso em estatais (veja todos os 13 pontos questionados ao final da matéria).

A defesa não precisa ser presencial, poderá ser por escrito. Nardes explicou que, apesar de estar caracterizado o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com as chamadas "pedaladas fiscais", o tribunal está dando direito à ampla defesa da presidente.

O receio da corte de reprovar as contas sem ouvir a presidente era o de que o Palácio do Planalto recorresse à Justiça alegando não ter tido o amplo direito de defesa e derrubasse uma possível decisão contrária ao governo.

— Estamos dando direito ao contraditório para que não haja disputa no STF. (...) Estamos inaugurando um novo tempo de não mais aprovar as contas com ressalvas. Para lutar contra a corrupção, temos de ter boa governança —, afirmou Nardes.

Para Nardes, serão necessárias explicações sobre o contingenciamento que deveria ter sido feito em 2014, alertando que "a rejeição das contas vai depender das justificativas apresentadas". O ministro argumentou ainda que sua proposta sempre foi de ter transparência maior das contas da presidência, e disse que depois do contraditório da presidente, será apresentado um novo parecer.

O ministro disse que conversou com a presidente Dilma anteriormente, quando recomendou a correção dessas falhas. Segundo ele, o Brasil está perdendo credibilidade de forma acentuada.

— Tem sido acelerado esse ponto de vista junto à sociedade brasileira e internacional. O fato de (o advogado-geral da União Luís Inácio) Adams dizer que não vai repetir é um avanço — observou.

— O Brasil precisa de um choque de governança. Se existe uma lei de responsabilidade fiscal, ela tem de ser para todos. A LRF é para evitar que seja feito com os bancos o que ocorreu no passado, o uso indiscriminado de bancos.

Confira os 13 pontos questionados pelo TCU

1. Omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014;

2. Adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal (CEF) à União para cobertura de despesas no âmbito dos programas Bolsa Família, Seguro Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014;

3. Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014;

4. Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento nos exercícios de 2010 a 2014;

5. Ausência de prioridades da administração pública federal, com suas respectivas metas, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014;

6. Execução de despesa com pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem a devida autorização orçamentária no exercício de 2014;

7. Extrapolação do montante de recursos aprovados, no Orçamento de Investimento, por estatais. Entre elas estão Telebrás e Furnas.

8. Execução de despesa sem suficiente dotação no Orçamento de Investimento (gastaram mais do que a soma de todas as fontes de financiamento) pelas empresas Araucária Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy I S.A. (ECM I) e Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE);

9. Ausência de contingenciamento de despesas da União no montante de pelo menos R$ 28,54 bilhões;

10. Utilização da execução orçamentária de 2014 para influir na apreciação legislativa do Projeto de Lei PLN 36/2014, que alterou a meta fiscal prevista para o ano passado.

11. Inscrição irregular em restos a pagar de R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha Casa Minha Vida no exercício de 2014;

12. Omissão de transações primárias deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014;

13. Distorções materiais que afastam a confiabilidade de parcela significativa das informações relacionadas a indicadores e metas previstos no Plano Plurianual 2012-2015.


* Zero Hora, com agências
Fonte:http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/06/tcu-da-prazo-de-30-dias-para-dilma-explicar-irregularidades-nas-contas-4783296.html

Ministro do TCU quer processar Dilma por pedaladas fiscais


José Augusto Nardes entregou cópia da decisão do tribunal de dar prazo de 30 dias para explicações de Dilma sobre ‘pedaladas’ fiscais
BRASÍLIA – O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e relator das contas da presidente Dilma Rousseff, José Augusto Nardes, disse que “o império da lei” tem que valer para todos os governantes e que a decisão do TCU desta quarta-feira é uma ação neste sentido. Nardes se reuniu com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quando entregou cópia da decisão tomada pelo Tribunal de dar um prazo de 30 dias para que a presidente Dilma dê explicações sobre as contas do ano passado.
– Espero que a inauguração do novo momento do TCU – que, pela primeira vez, estabelece não aprovar mais com ressalvas (as contas) – sirva como um exemplo positivo de transparência e de fortalecimento das nossas instituições e que o império da lei seja para o prefeito, para o governador e também no escalão maior, a presidente da República – disse Nardes.
O ministro também pediu a Renan a retomada das votações das contas presidenciais, que costumam ficar paradas na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Desde 2002, o Congresso não vota os pareceres do TCU.
– Senti uma excelente boa vontade do presidente Renan em conversa que já tivemos. Ele disse que priorizaria isso. Isso é um avanço para a sociedade brasileira e também para os congressistas, porque a principal função do Congresso é fiscalizar as contas da República. E nós damos um parecer técnico. Já há declarações do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e também já senti do presidente Renan que isso possa acontecer – disse Nardes.
Para ele, o Congresso precisa retomar as votações e, assim, ser “fortalecido”.
– Temos que mudar este procedimento, porque hoje vivemos num mundo extremamente competitivo e quando não há a entrega de forma transparente dos produtos para a sociedade – disse Nardes.
Ele chamou de “pedaladas” os problemas encontrados pelo TCU nas contas presidenciais de 2014. A área técnica do TCU terá alguns dias também para avaliar são 13 itens importantes de 31 situações de indícios de irregularidades.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), depois do encontro, elogiou a decisão do TCU.
– A respeito da visita do TCU, quero mais uma vez dizer que considero consequente a decisão do TCU, porque garante o contraditório e, sobretudo, abre espaço para que se esclareça tudo, absolutamente tudo – disse Renan.










































































Fonte: http://www.dm.com.br/economia/2015/06/ministro-do-tcu-quer-processar-dilma-por-pedaladas-fiscais.html