quinta-feira, 25 de agosto de 2016

STF libera emissoras para convidar nanicos para debates


Minirreforma eleitoral só autorizava a presença de candidatos nanicos com o aval dos demais concorrentes

Em julgamento nesta quinta-feira, a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as emissoras de rádio e televisão podem convidar candidatos de partidos nanicos para participar de debates eleitorais, mesmo que sua presença contrarie os demais concorrentes.
A minirreforma eleitoral sancionada em setembro de 2015 pela presidente Dilma Rousseff previa inicialmente que as emissoras eram obrigadas a chamar para os debates candidatos cujos partidos tivessem pelo menos dez deputados federais na Câmara. A legislação também permitia a presença dos nanicos nos debates, desde que 2/3 dos candidatos aptos concordassem com a participação. A regra prejudicava siglas como o PSOL, que, embora possua uma bancada de apenas seis deputados federais, tem candidatos competitivos nas disputas de Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo – respectivamente, Luciana Genro, Marcelo Freixo e Luiza Erundina.
Pelo novo entendimento do STF, caberá às emissoras de rádio e televisão decidir sobre a presença dos candidatos de partidos menos representativos na Câmara nos debates, não cabendo poder de veto aos demais concorrentes.
Ao todo, o Supremo analisou cinco ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por partidos como o PSOL, Solidariedade e PRTB. Uma delas foi movida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que questionava o artigo da lei que permitia o veto a candidatos cuja sigla não preenchesse o requisito.
Na sessão, iniciada e interrompida ontem, foram vencidos os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Teori Zavascki. Celso de Mello e Marco Aurélio Mello tiveram os votos parcialmente vencidos e os demais ministros decidiram favoravelmente à participação dos nanicos nos debates. “Sem as minorias não podemos falar em democracia, sem terem voz as minorias não se tem democracia”, afirmou Marco Aurélio.
“Uma eleição sem igualdade mínima entre os candidatos não atende aos anseios do Estado Democrático de Direito”, disse o ministro Celso de Mello. “As ideias, inclusive aquelas emanadas das correntes minoritárias, podem ser fecundas, transformadoras ou até mesmo subversivas, provocando mudanças, superando imobilismos e rompendo paradigmas”, completou o decano do Supremo.
Uma das vozes dissonantes da decisão, o ministro Teori Zavascki argumentou que a legislação não é “absolutamente incompatível com a Constituição”. “Embora se deva reconhecer que a lei cria situações de desigualdade até injustificáveis sob certo aspecto, nós estamos todos aqui muito influenciados com as pesquisas no Rio de Janeiro e em São Paulo. É evidente a preocupação com Rio, SP, mas não podemos esquecer que é uma regra nacional. Quem é que definiria os outros? Se não é o 2/3 (dos candidatos aptos)? É a emissora. Será esse um critério democrático? Não temos uma solução perfeita em nenhuma situação”, questionou Teori.
(Com Estadão Conteúdo)

fonte:http://veja.abril.com.br/politica/supremo-decide-que-emissoras-devem-definir-candidatos-em-debates/



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POR Tenente Miro Rajão - Especialista em Segurança


Procurador do TCU aponta culpa de Dilma: 'O dolo grita nos autos'

O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira reafirmou nesta quinta-feira que a presidente afastada Dilma Rousseff  tinha “conhecimento, direção e comando” sobre os atos pelos quais é processada no Senado por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A fala do procurador ocorre na primeira etapa do julgamento final do impeachment, que deve se estender até a próxima semana.
Oliveira é ouvido na condição de informante e não de testemunha de acusação. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, atendeu ao argumento do advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, de que Oliveira é o “autor intelectual” do pedido de impeachment e que se reuniu com autores do processo.
“É impossível afirmar que a presidente não tivesse conhecimento desse problema grave que estava acontecendo em sua administração”, afirmou ele. Questionado por senadores aliados e opositores da petista, ele voltou reforçar que Dilma teve culpa nos atos. “O dolo grita nos autos. Se a presidente da República não tiver responsabilidade sobre decretos e medidas provisórias, porque foi elaborado pela sua equipe, ela não vai ter responsabilidade sobre nada. Essa é uma tese da irresponsabilidade do governante. A minha convicção é de que há dolo”, completou. 
O procurador, indicado pela acusação, foi autor do parecer do TCU que serviu de base para a reprovação das contas presidenciais de 2014. Segundo ele, as práticas da abertura de créditos suplementares via decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional, e as chamadas pedaladas fiscais continuaram a ser adotadas em 2015. Na condição de informante, tudo o que Oliveira falar não valerá como prova no processo.
Na primeira parte da sessão, preocupados com a demora das oitivas, os senadores da base de apoio do governo interino de Michel Temer fizeram diversos apelos para maior celeridade da sessão. Os que apoiam a acusação firmaram um acordo para que somente os líderes de seus partidos façam perguntas às testemunhas. Assim, a lista de inscritos, que no início da manhã de hoje já tinha 29 nomes, deve ficar mais enxuta. Todas as questões de ordem foram rejeitadas, inclusive a feita pelo advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, que afirma que novos fatos foram incluídos no processo na fase do Senado. Lewandowski decidiu deixar a cargo de cada senador, no momento dos discursos em que terão dez minutos para se manifestar, julgar o argumento da defesa.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) causou o primeiro bate-boca no plenário após questionar a moral dos demais.
Rito – Iniciou-se nesta quinta-feira no Senado Federal a primeira etapa do julgamento final da presidente afastada Dilma Rousseff. A sessão é comandada pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski,  e consiste na oitiva das testemunhas, sendo duas de acusação e seis de defesa.
Nesta etapa, Lewandowski, os senadores e advogados de defesa e acusação questionarão, nesta ordem, as testemunhas ao longo desta quinta e sexta-feira. A sessão poderá ser interrompida por trinta minutos a cada quatro horas e terá dois intervalos de uma hora.
Fonte: http://veja.abril.com.br/politica/acompanhe-a-ultima-fase-do-julgamento-de-dilma-rousseff/


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POR Tenente Miro Rajão - Especialista em Segurança


TSE ADIA DECISÃO SOBRE PROPINA PAGA A PT, PP E PMDB

RELATOR DEVE SER INDICADO APÓS VISTAS DA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO

A decisão sobre a relatoria do processo que será aberto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para investigar as contas do PP, PT e PMDB ficou adiada, após a ministra Luciana Lóssio pedir vistas para analisar a questão. A expectativa é que um relator seja designado já na próxima sessão ordinária, na próxima terça-feira (30).
A abertura de nova investigação foi feita no dia 9 de agosto pela ministra e corregedora do TSE, Maria Thereza de Assis Moura, com base em delações premiadas da Operação Lava Jato. Se comprovadas as acusações de recebimento de propina disfarçada de doações eleitorais declaradas oficialmente, as legendas podem ter o registro na Justiça Eleitoral cancelado e ficarão impedidas de disputar as eleições.
Os ministros do TSE discutem agora se o relator dessa nova investigação deve ser designado por sorteio ou se a tarefa cabe à corregedoria da Corte, onde já se encontram outras quatro ações sobre irregularidades nas contas eleitorais de 2014 do PT e do PMDB.
Único ministro a votar nesta quinta-feira (25), Henrique Neves se manifestou favorável a que o novo processo seja relatado pelo corregedor do TSE, sob o argumento de que as provas colhidas nas outras ações podem ser aproveitadas na investigação recém-instaurada. “Não se pode desconhecer que ao menos parte dos indícios relatados pode em tese ter correlação”, disse, ao proferir seu voto.
Caso o voto de Neves seja seguido pelos outros ministros, a relatoria caberá ao juiz Herman Benjamin, eleito como novo corregedor do TSE. Maria Thereza de Assis Moura participou nesta manhã de sua última sessão no TSE – ela deixa a corte eleitoral para reassumir suas funções plenas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em voto anterior, ela deu parecer pela livre distribuição da nova investigação sobre as contas de PP, PT e PMDB.

Fonte: http://www.diariodopoder.com.br/noticia.php?i=63273245412