Defesa de Arruda confia em precedente

Julgamento no TRE está previsto para hoje. Advogado leva em conta a jurisprudência, firmada em 350 casos

Millena Lopes
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O Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) prevê para hoje, às 18h, sessão extraordinária para julgamento dos pedidos de impugnação de candidaturas formulados pela Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) - entre elas, a do ex-governador José Roberto Arruda (PR), que concorre novamente ao Palácio do Buriti. A defesa de Arruda seguirá com a tese de que há no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) jurisprudência firmada que libera Arruda para ser candidato. 

“A lei das eleições estabeleceu um marco temporal para causas de inelegibilidade: dia 5 de julho. Esse marco foi estabelecido para que se tenha uma segurança jurídica”, explica Francisco Emerenciano, que defende Arruda. Ele argumenta que,  nesta data, seu cliente tinha condições de elegibilidade - já que havia sido condenado apenas em primeira instância. Para o advogado, condenações posteriores à data devem  ser julgadas somente após a diplomação. “O Código Eleitoral estabeleceu que as causas supervenientes de inelegibilidade devem ser discutidas em recursos contra a expedição de diploma. Este é um recurso que deve ser ajuizado lá na frente, três dias a contar da diplomação”, argumenta o advogado, citando que a condenação por segunda instância, que tornaria Arruda inelegível, foi cinco dias depois do  “marco temporal”.

Jurisprudência

Para o advogado, que diz não ter encontrado  caso algum de registro de candidatura  indeferido em mais de 350 julgamentos nos tribunais regionais eleitorais e no TSE, enquanto o recurso contra a expedição do diploma não for julgado, “o candidato poderá ser diplomado, tomar posse e exercer todos os atos do mandato”. “Se o Tribunal seguir a orientação da jurisprudência no TSE, nós teremos a certeza de êxito”, explica o advogado. 

“Esse é um julgamento  importante, que poderá balizar outros Brasil afora. E espero que o Tribunal se atenha ao processo, que é o pedido de registro de candidatura”, conclui Emerenciano, que diz esperar que “apenas a Justiça seja feita”.

Mais casos na agenda

Na sessão de hoje, também estarão em pauta os pedidos de impugnações envolvendo as candidaturas da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN), que tenta a reeleição, e do vice-governador  Jofran Frejat (PR). Será julgado ainda o registro de candidatura da deputada federal Erika Kokay (PT), que também quer  permanecer na Câmara dos Deputados. 

A defesa da filha do ex-governador Joaquim Roriz também insiste na tese do advogado de Arruda: a condenação em segunda instância foi quatro dias depois do registro da candidatura.  Jaqueline fora condenada, em segunda instância, por ato de improbidade administrativa, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal no mesmo dia de José Roberto Arruda. 

Por telefone, a deputada confirmou que a estratégia dos advogados é a mesma. “Estou aguardando (a decisão)”, resumiu.

O Ministério Público Eleitoral pediu a impugnação, no dia 16 de julho, da candidatura de Jaqueline, com base na Lei da Ficha Limpa. Ela é acusada de receber, junto com seu marido Manoel Neto, R$ 50 mil de Durval Barbosa, delator do suposto esquema de corrupção, para apoiar o governo Arruda. 

Surpresa

A assessoria do candidato a vice-governador na chapa de Arruda, Jofran Frejat,   se disse surpresa com a notícia de que o registro de candidatura estaria em julgamento. Para a defesa do candidato, não há impugnação contra o cliente.

Segundo se informou,  o TRE julgará também o registro de uma candidata a  distrital e mais duas prestações de contas. As pautas, no entanto, conforme o próprio Tribunal, podem sofrer alterações até o início da sessão, “ com a inclusão de processos que independam de publicação de pauta, ou a retirada de processos por determinação do presidente ou do relator”.

Entenda o caso

 

Segundo a Lei da Ficha Limpa, candidatos condenados por improbidade por órgão colegiado não podem ocupar cargo público. 

 

No dia 9 de julho,   o Tribunal de Justiça do DF manteve a condenação, dada por juiz de primeira instância, do ex-governador José Roberto Arruda e da deputada  Jaqueline Roriz. O juiz responsável pela condenação já foi colocado sob suspeição. 

 

Além disso, o julgamento ocorreu no dia 9 de julho, quatro dias após o término do prazo para  registro de candidaturas no TRE. Ainda assim, o procurador regional eleitoral do DF, Elton Ghersel, defende que é possível questionar a validade dos pedidos. 

 

Segundo ele, o artigo 15 da Lei da Ficha Limpa prevê que uma decisão judicial causadora de inelegibilidade produz efeitos imediatos: “é possível que a Justiça Eleitoral resolva em definitivo a questão, antes da data da votação”. 

A defesa de Arruda diz que nos casos julgados pela Justiça Eleitoral inexiste esse entendimento.

Fonte: Da redação do Jornal de Brasília