Comandantes da PM e dos Bombeiros desobedecem a Lei Orgânica e desrespeitam a Câmara Legislativa

Deputado Patrício cobra ida à Casa para esclarecer discussões sobre a reestruturação e atos de coação contra policiais

Há 210 dias, exatos 7 meses, os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros desobedecem a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Legislativa ao não comparecerem à Casa para prestar esclarecimentos. Os dois, além do corregedor da PM, foram convocados por requerimentos do deputado Patrício, de 25 de fevereiro desse ano, para falar aos deputados sobre a reestruturação das carreiras e explicar supostos atos de coação contra policiais em movimentos reivindicatórios ao longo do ano e durante a rotina de trabalho, como na participação de cursos e outras atividades no exercício da atividade policial.

“É inadmissível que há 210 dias o Poder Executivo, na figura dos comandantes da Polícia Militar e dos Bombeiros e do corregedor da Polícia, desrespeite o Poder Legislativo dessa forma e não haja nenhum movimento para que eles possam obedecer a Lei Orgânica e o Regimento Interno e fazerem cumprir o nosso papel fiscalizador. A lei é muito clara nesse sentido e não há o porquê ficar criando mais factóides numa coisa que já está resolvida e sacramentada desde fevereiro desse ano. Se não vamos cumprir, é melhor rasgar então a lei que serve para uns e para outros não”, observou o deputado Patrício nessa terça-feira (23), quando os requerimentos completaram os 210 dias com a tramitação paralisada na Casa.

O artigo 229 do Regimento Interno da Câmara Legislativa e o artigo 60, inciso XIV da Lei Orgânica dizem que todos os secretários de Estado e demais autoridades devem comparecer ao plenário ou às comissões, sempre que convocados por qualquer parlamentar. Mas, desde 25 de fevereiro dormem na gaveta da Mesa Diretora três requerimentos do deputado Patrício, aprovados na Comissão de Segurança da Casa, cobrando o comparecimento dos comandantes da PM e do Corpo de Bombeiros e do corregedor da PM para que eles esclareçam sobre procedimentos relativos à prisão de policiais na Operação Tartaruga, atos de coação durante o exercício da função e sobre o trâmite do plano de cargos e salários das categorias, a chamada reestruturação.

No caso dos comandantes ainda pesa o fato de serem servidores públicos efetivos, cuja convocação se torna imperativa segundo o artigo 101-A, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Distrito Federal, e cuja recusa no atendimento constitui crime de responsabilidade. No Regimento, o artigo 232 diz que na situação de não atendida a convocação, “o Presidente da Câmara Legislativa promoverá imediata instauração do procedimento legal cabível”, o que não aconteceu até hoje. “Nosso movimento de discussão da reestruturação ganhou força esse ano por conta dessas convocações depois da apresentação do nosso estudo e continuo insistindo para que se cumpra a lei. Esse fato, que tem que ter solução rápida, ofende a democracia e a sociedade, além das categorias, que têm que ter esclarecimentos”, completa o deputado.

Fonte: Assessoria do deputado Patrício COM O BLOG DO DONNY