TRIBUNAL ALERTA AGNELO SOBRE LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL

GDF JÁ EXTRAPOLOU 90% DO LIMITE FIXADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a emissão de alerta ao governador Agnelo Queiroz (PT) e à Secretaria de Fazenda quanto à extrapolação de 90% do limite máximo estabelecido para despesas com pessoal do Poder Executivo. A medida decorreu da análise do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º quadrimestre de 2014. O alerta do TCDF se fundamenta na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os dados foram examinados pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública do TCDF. De acordo com a análise, a Despesa Líquida com Pessoal do Poder Executivo atingiu 46,04% da Receita Corrente Líquida apurada no período. O limite de alerta é de 44,10%, que representa o equivalente a 90% do limite máximo, que é de 49%.

Se o GDF atingir o limite prudencial – 46,55% – fica impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título; criar cargos; contratar hora extra; entre outras vedações.

Por outro lado, na Decisão 5460/2014, o TCDF considerou cumpridos os limites de endividamento público e de contratação de operações de crédito, em relação ao 2º quadrimestre de 2014.

FONTE: DIÁRIO DO PODER