QUEREM TIRAR A GORDURINHA DO BIFINHO DOS BOMBEIROS E DOS POLICIAIS MILITARES

Bem, estimado Leitor, embora o título seja um pouco engraçado, o assunto que pauta o presente artigo é bastante sério: a manutenção do Bombeiro ou do Policial Militar quando estiver  na reserva remunerada ou reformado - isto é, aposentado. Este é o período mais crítico de qualquer indivíduo, que precisa de uma atenção especial, para não só manter a sua família, como também, sua própria saúde.

Embora, para alguns "novinhos", a aposentadoria possa ser uma realidade um pouco distante, mas alerto, por exercermos uma atividade de risco, a aposentadoria precoce poderá bater à porta, antes do tempo, de qualquer um, independentemente de idade ou tempo de serviço.

Desta forma, a "gordurinha do bifinho" dos Bombeiros e dos Policiais Militares é sem  dúvida, a aposentadoria integral  - aposentar-se com o mesmo salário que tinha quando estava trabalhando. 

Por essa razão, considero que este direito - o da aposentadoria integral - é hoje a "gordorinha" do nosso "pequeno bifinho". Pequeno, em função da não valorização de nossa categoria dentro do segmento da Segurança Pública, como também, em função da perda aquisitiva que estamos sendo submetidos ao londo dos últimos anos.

Na minha humilde opinião, a PEC 51 tem o própósito fulcral de retirar este direito que hoje nos assiste. 

Veja o que o senhor Renato Sérgio de Lima - Membro do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública - disse em discussão a respeito da PEC 51, no Congresso Nacional: 

" (...) NÓS GASTAMOS O ANO PASSADO 61 BILHÕES DE REAIS COM SEGURANÇA PÚBLICA, desses o número que causa IMPACTO MUITO FORTE é que cerca de 37 OU 39 POR CENTO SÃO GASTOS COM PREVIDÊNCIA SOCIAL, que é um gasto fundamental, essencial, MAS QUE AGENTE PODE SE QUESTIONAR SE É UM GASTO COM SEGURANÇA MESMO, tem todo uma discussão com o financiamento da segurança, como lhe dar com isso, como que agente lida com essa questão, inclusive, como é que, de algum modo, isso é, nos coloca DIANTE DE UM DESAFIO que é, AS CATEGORIAS POLICIAIS, que de algum modo, é, REIVINDICA POR MELHORES SALÁRIOS, tem total razão, OS GESTORES PÚBLICOS QUE DIZEM QUE NÃO HÁ DINHEIRO, TAMBÉM TEM RAZÃO, como é que AGENTE CONSTRÓI UMA ALTERNATIVA, TALVEZ PARA APLICAR MELHOR O DINHEIRO DISPONÍVEL (...)"

(Assista o vídeo: http://www.senado.gov.br/noticias/tv/programaListaPadrao.asp?ind_click=&txt_titulo_menu=Em%20Discuss%E3o!&IND_ACESSO=S&IND_PROGRAMA=S&COD_PROGRAMA=291&COD_MIDIA=316907&COD_VIDEO=316190&ORDEM=0&QUERY=&pagina=1&PARTE_VIDEO=1)

Como vemos acima, por uma simples leitura, para estes Pais da PEC 51 - teóricos da Segurança Pública - acham que os Bombeiros e os Policiais Militares não merecem se aposentar! 

Esta "cambada" acha que o gasto com a previdência - aposentadoria - de profissionais que devotaram suas vidas em defesa da sociedade, NÃO É GASTO COM SEGURANÇA PÚBLICA!!! PASMEM OS SENHORES E AS SENHORAS!!! 

O que fica bastante claro, que os Governos querem reduzir suas despesas com a Previdência dos Bombeiros e dos Policiais Militares, pois como Militares, temos o direito da aposentadoria integral.

E É ESTE O GRANDE ESTRATAGEMA DA PEC 51!!! 

Ao transformar os Policiais e Bombeiros em civis, todos que estiverem em serviço ativo estarão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social, que tem o teto no valor de R$ 4.390,24, que é o teto da Previdência Social .

Mas alguns afoitos poderão dizer: "o artigo 5 da PEC 51 nos garante a preservação dos nossos direitos!"

Esta é mais outra ardilosa "pegadinha do malandro" forjada pelos Pais da PEC 51 !

Vejamos o que diz a PEC 51:

Art. 5º Ficam preservados todos os direitos, inclusive aqueles de caráter remuneratório e previdenciário, dos profissionais de segurança pública, civis ou militares, integrantes dos órgãos de segurança pública objeto da presente Emenda à Constituição à época de sua promulgação.

Mais uma vez, os afoitos poderão dizer: "não falei que a PEC 51 nos garante os nossos direitos"...

Mais é aí que está a malandragem! Existe no Direito Brasileiro dois institutos, a saber: o DIREITO ADQUIRIDO e a EXPECTATIVA DE DIREITO.

Talvez, para aqueles que não possuam uma formação jurídica, possam entender que estes temas são parecidos - ou tenham o mesmo significado, mas na verdade, não possuem a mesma significação jurídica.

Explico: 

O direito adquirido existe em razão de que novas normas podem modificar as antigas normas. Imagine se amanhã o legislativo aprovasse uma lei que modificasse a lei que hoje concedeu um benefício a você. Aquela nova lei criaria instabilidade para aquelas pessoas que já tinham ou usufruíam do direito que a lei antiga estabeleceu. E isso geraria instabilidade na sociedade, pois ninguém poderia planejar sua vida já que estaríamos, todo o tempo, com medo das futuras leis modificadoras que poderiam ser aprovadas.

É por isso que existe o instituto do direito adquirido. Esse instituto diz que os direitos já adquiridos por uma pessoa não podem ser prejudicados por novas leis. É o caso de uma aposentadoria, por exemplo. Uma reforma previdenciária não pode modificar a aposentadoria de quem já estava aposentado ou de quem já tinha o direito de se aposentar pelas normas antigas, quando a reforma foi aprovada, porque aqueles aposentados já tinham o seu ‘direito adquirido’. A reforma apenas vai afetar quem ainda não tinha o direito de se aposentar, quando a nova norma foi aprovada, pois essas pessoas não tinham direito adquirido, mas apenas ‘expectativa de direito’.

A expectativa de direito consiste em um direito que se encontra na iminência de ocorrer, mas que não produz os efeitos do direito adquirido, pois não foram cumpridos todos os requisitos exigidos por lei. A pessoa tem apenas uma expectativa de ocorrer.

Portanto, o direito adquirido é aquele que já preencheu todos os requisitos para a aquisição do direito, mas, por discricionariedade, ainda não foi exercido. Nesse caso, deve ser respeitado o direito adquirido. Ex.: o servidor completou o tempo necessário para aposentadoria, mas, por motivos diversos, não ingressou com o pedido. Se forem alteradas as regras de aposentação, o servidor tem o direito adquirido de aposentar-se de acordo com as regras vigentes ao tempo da implementação de todos os requisitos.

EM MIUDOS: O ARTIGO 5 DA PEC 51 SÓ SERÁ APLICADO AOS BOMBEIROS E AOS POLICIAIS MILITARES QUE TIVEREM O TEMPO DE SERVIÇO PARA IREM PARA A RESERVA REMUNERADA. TODOS OS DEMAIS, MESMO QUE FALTE APENAS UM ANO PARA SE APOSENTAREM, NA DATA EM QUE A PEC 51 ENTRE EM VIGOR, NÃO PODERÃO SER BENEFICIADOS COM O INSTITUTO DA "INTEGRALIDADE" DA APOSENTADORIA DO ENTÃO ANTIGO REGIME - O ESTATUTO DOS MILITARES - POIS NÃO TINHAM O DIREITO ADQUIRIDO, MAS SIM, UMA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.

REALMENTE, ESTA É A FAMOSA PEGADINHA DO MALANDRO.

Vale lembrar que a Jurisprudência do STF, já pacificou que que não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos (quanto ele ganha). Ou seja, segundo o STF, o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior e nem a preservar determinado regime de cálculo de vencimento ou proventos.  

Trata-se de entendimento consolidado no STF.

Veja: 

"Lei nova, ao criar direito novo para o servidor público, pode estabelecer, para o cômputo do tempo de serviço, critério diferente daquele determinado no regime jurídico anterior. - Não há direito adquirido a regime jurídico" (RE 99.522, Rel. Min. Moreira Alves).

"O funcionário tem direito adquirido a, quando se aposentar, ter seus proventos calculados em conformidade com a lei vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria. - Não possui, contudo, direito adquirido ao regime jurídico relativo ao cargo, o qual pode ser modificado por lei posterior." (RE 92.638, Rel. Min. Moreira Alves).

O problema relativo à modificação das situações subjetivas em virtude da mudança de um instituto foi bem explicitado por Carlos Maximiano em seu clássico "Direito Intertemporal":

"Não há direito adquirido no tocante a instituições, ou institutos jurídicos. Aplica-se logo, não só a lei abolitiva, mas também a que, sem os eliminar, lhes modifica essencialmente a natureza. Em nenhuma hipótese granjeia acolhida qualquer alegação de retroatividade, posto que, às vezes, tais institutos envolvam certas vantagens patrimoniais que, por equidade, o diploma ressalve ou mande indenizar" (Direito Intemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis,2ª edição, Rio de Janeiro, 1955, p. 62).

Neste sentido, doutrina e jurisprudência se afinam no entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico por parte dos servidores públicos ocupantes de cargos públicos (Paulo Modesto, Reforma Administrativa e direito adquirido, Brasília, 1998, ENAP, p. 15 e seguintes). Isto porque a relação jurídica que o servidor mantém com o Estado é legal ou estatutária, ou seja, objetiva, impessoal e unilateralmente alterável pelo Poder Público (idem, p. 15). Assim, é correto que a disciplina geral da função pública é inapropriável pelo servidor público e sujeita-se, portanto, a modificações com eficácia imediata tanto no plano constitucional quanto infra-constitucional (idem, p. 15).

Diferente não é a lição do consagrado Celso Antônio Bandeira de Melo ( Regime Constitucional dos Servidores da Administração direta e indireta, 2ª ed., revista e atualizada São Paulo, Ed. RT, 1991,p. 19,apud Modesto, cit., p. 16), ‘literis’:

"Em tempos, pretendeu-se que o vínculo jurídico entre o Estado e o funcionário fosse de natureza contratual. De inicio, entendido como contrato de direito público, afinal, prevaleceu o entendimento correto, que nega caráter contratual à relação e afirma-lhe natureza institucional.

Isso significa que o funcionário se encontra debaixo de uma situação legal, estatutária, que não é produzida mediante um acordo de vontades, mas imposta unilateralmente pelo Estado e , por isso mesmo, suscetível de ser, a qualquer tempo, alterada por ele sem que o funcionário possa se opor à mudança das condições de prestação de serviço, de sistema de retribuição, de direitos e vantagens, de deveres e limitações, em uma palavra de regime jurídico."

A inexistência de direito adquirido a regime jurídico pelos servidores públicos tem sido sentenciado reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal, afastando qualquer controvérsia. É imperioso anotar:

"Constitucional. Funcionário Público. Regime de tempo integral. Pela natureza estatutária das relações do funcionário público com a Administração, pode tal regime ser modificado por lei sem que isto ofenda o principio constitucional da garantia do direito adquirido" (RE 99.592, Rel. Min. Décio Miranda).

"A garantia constitucional do direito adquirido não faz intangível o regime de um servidor do Estado, sujeito ao estatuto especial ante a edição da lei complementar que o modifica" (RE 99.594, Rel. Min. Francisco Rezek).

"Funcionalismo. Proventos de aposentadoria. Se a lei extingue vantagem ou gratificação que serviu de base ao cálculo de proventos do funcionário aposentado, sem redução dos mesmos, não há ofensa a direito adquirido, uma vez que a garantia constitucional não abrange o regime jurídico" (RE 99.955, Rel. Min. Carlos Madeira).

Portanto, senhores Bombeiros e Policiais Militares de todo o Brasil, devemos exigir que caso ocorra a modificação do nosso Regime Estatutário, deverá ser mantido a "Integralidade" das aposentadorias dos Policiais e dos Bombeiros que estiverem em serviço ativo, ou até mesmo, a criação de um Regime Próprio de Previdência Social exclusivo aos Policiais e Bombeiros que garanta a "integralidade das aposentadorias", em razão de exercemos uma atividade de risco, conforme preceitua o artigo 40, parágrafo 4o, inciso II, da Constituição Federal. 

(CONTINUA ...)

Tenente Rajão (Altamiro Rajão) – Presidente da Executiva Nacional do partido em formação União Para a Defesa Nacional