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Diante da proposta do governo Agnelo, apresento aos Senhores Policiais e Bombeiros do DF, 13 motivos para dizermos NÃO ao que foi proposto pelo GDF:
- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA: um decreto do governador do DF não pode alterar disposição de lei federal ( Lei Federal nº 10.486, de 04 de julho de 2002). O citado decreto poderá ser declarado ilegal acarretando na perda do benefício concedido. Com isto o GDF ganhará mais tempo. O que o governo quer é passar o período da Copa incólume!!! PURA MÁ FÉ DE AGNELO E SUA TURMA!!!
- REAJUSTE PRÓXIMO A 22% : não será aumento, será apenas uma atualização(reajuste das perdas)! Este parcelamento em três anos não será aumento pois a inflação anual está em torno de 6 a 7 % ao ano, o que daria 21% em três anos. Vale lembrar que Brasília teve a quinta maior inflação entre as capitais brasileiras em 2013. Os preços que mais subiram foram os dos alimentos e das bebidas. O aumento para esses itens foi de 8,48% em 2013.
- APROXIMAÇÃO COM A PCDF: outra falácia, pois a PCDF também está com os seus subsídios defasados. Os Policiais Civis já estão organizados em pleitear o reajuste que acham coerente. Portanto, quando chegar em 2016, o Soldado irá receber R$ 7.000,00 bruto, o Policial Civil (agente) estará recebendo entre nove a doze mil reais. NÃO HAVERÁ A FALACIOSA APROXIMAÇÃO, POIS A DISTÂNCIA PERMANECERÁ A MESMA. É bom lembrar que a PCDF possui 4 deputados distritais.
- SEM REESTRUTURAÇÃO: a não apresentação da minuta do projeto de lei de reestruturação da carreira não justifica, pois o governo teve tempo de sobra para fazer os estudos necessários. Mais uma demonstração do não cumprimento desta promessa.
- AUMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE: o governo mais uma vez esquece os inativos !!! Aumentando estas gratificações relacionadas à atividade, excluem os inativos e as pensionistas.
- AUMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: apenas em julho é a demonstração de que o GDF está preocupado com a COPA. Lembrando que os inativos e as pensionistas não serão contemplados com o eventual aumento.
- AUMENTO DO AUXÍLIO MORADIA: o parcelamento em 3 anos é outra "jogada" do PT. Como já mencionado no item 2, este virtual aumento (se fosse possível juridicamente por decreto) seria apenas um mero reajuste com base na inflação anual dos 3 anos.
- AUMENTO SOMENTE EM SETEMBRO (DO AUXÍLIO MORADIA): Agnelo sabe que mesmo que ele despeje "ouro em pó" em nossas cabeças, existe ainda a grande probabilidade de a grande maioria dos PMs e BMs não apoiá-lo nas próximas eleições. A atual preocupação do PT local e nacional é dar um "cala boca" para não reverberar a nossa insatisfação para as policias e bombeiros dos demais Estados. Entretanto, como o aumento de um auxílio previsto por uma lei federal só poderá ser concedido por outra LEI FEDERAL, o decreto será ilegal. Entretanto, esta arguição de ilegalidade só será feita em período posterior à Copa e às eleições de 2014.
- AUMENTO DO DETRAN: foi superior a 60 % e divididos num período de dois anos ( 40% em 1 de janeiro de 2014; 30 % em 1 de novembro de 2014; 25% em 1 de novembro de 2015). Se o GDF tem condições de implementar um percentual maior num período de tempo menor, porque não fazer o mesmo para à PMDF e CBMDF? Vale lembrar que o Auditor de segunda classe de padrão I, em 1 novembro de 2015 passará a perceber R$ 13.700,00 e o Auditor Especial de padrão V, em 1 novembro de 2015 passará a perceber R$ 19.539,48 (ambos do DETRAN).
- A MAIOR PARTE DO AUMENTO PARA O PRÓXIMO GOVERNO: talvez haja também outra impossibilidade jurídica em função da Lei de Responsabilidade Fiscal (deveremos analisar juridicamente!). Mas independente da possibilidade, Agnelo 'rola a bola' para a outra gestão - não será o seu governo que honrará com o seu compromisso!
- CASO A DECISÃO SEJA PELA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA: estaremos presos nestes próximos 3 anos com a proposta atual de reajuste. Perderemos a legitimidade de cobrar qualquer posterior melhoria. E o governo jogará a população contra as nossas instituições e reivindicações.
- O TEMPO CORRE CONTRA O GOVERNO: quem tem que dar uma satisfação à sociedade é o GDF, bem como, os governos (local e federal) precisam de uma polícia motivada para atuar na copa do mundo!
- QUEM PASSOU 3 ANOS SENDO ENROLADO, AGUENTA MAIS UM: Caso a categoria decida pela não aceitação da proposta, as nossas reivindicações chegarão com mais força nas eleições de 2014, ou seja, o candidato ao GDF que quiser o nosso apoio terá que realmente resolver os nossos pleitos no início de seu governo!!!
(Algumas informações acima foram extraídas de colocações de nossos colegas, especificamente: João Marcello e Renilson Santos).
CAMINHOS A SEREM DECIDIDOS EM ASSEMBLEIA:
- ACEITAÇÃO DA PROPOSTA;
- ACEITAÇÃO PARCIAL DA PROPOSTA DO GDF DESDE QUE VIABILIZE O APERFEIÇOAMENTO DA MESMA E A REDUÇÃO DO TEMPO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO;
- NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DO GDF E APRESENTAÇÃO DE UMA CONTRAPROPOSTA, NA ESPERA DE OUVIR O GDF;
- NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DO GDF E A PERMANÊNCIA DO ESTADO DE INSATISFAÇÃO A SER LEVADO PARA A COPA E PARA AS ELEIÇÕES DE 2014;
- NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DO GDF, SENDO QUE LEVAREMOS NOSSAS REIVINDICAÇÕES PARA AS ELEIÇÕES DE 2014, COM A FINALIDADE DE QUE O CANDIDATO AO GDF DEVERÁ COMPROMETER-SE COM AS NOSSAS REIVINDICAÇÕES E IMPLEMENTÁ-LAS NO PRIMEIRO ANO DE SUA GESTÃO (TERÁ QUE ASSUMIR UM COMPROMISSO PÚBLICO, ASSINADO EM CARTÓRIO E DIVULGADO AMPLAMENTE PELA IMPRENSA LOCAL).
INDEPENDENTEMENTE DE QUAL DECISÃO VENHA SER ACATADA (EXCETO A DO ITEM 4, QUE SERIA O ROMPIMENTO DO DIÁLOGO), SUGIRO QUE POSSAMOS VINCULAR O PEDIDO DE ANISTIA AOS NOSSOS COLEGAS QUE ESTÃO À FRENTE DO MOVIMENTO E QUE ESTÃO RESPONDENDO CONSELHO, POIS NÃO É JUSTO SEREM PENALIZADOS EM DETRIMENTO DE TODO O SEGMENTO!
SUGESTÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DA PROPOSTA (CASO SE DECIDA PELO ITEM 2 E 3):
- Aumentar os valores das gratificações sugeridas.
- Reduzir o tempo de implantação (por exemplo: abril de 2014, junho de 2014 e abril de 2015)- pelo menos dois terços das melhorias deverão ser implementadas antes da copa do mundo, AINDA NA GESTÃO DE AGNELO.
- Ao invés de aumentar o auxílio alimentação, concentrar no auxílio moradia, pois assim os inativos e pensionistas receberão também!! Isto é lógico se for possível ser implementado por decreto do governador.
- AUMENTO LINEAR DO AUXÍLIO MORADIA, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE DEPENDENTES.
- Encaminhar de imediato (em 30 dias) a minuta de lei de reestruturação à Presidência da República para o envio ao Congresso Nacional.
- APENAS MAIS UMA SUGESTÃO: Não está na proposta, mas a CF de 88 nos garante a possibilidade de recebermos sob a forma de subsídio. Caso isso fosse implementado, o que o militar recebe em atividade, também deverá receber na inatividade, pois será em parcela única. PARA QUE ISSO ACONTEÇA PRECISAREMOS DE UMA LEI FEDERAL TRATANDO DO TEMA - NÃO SERÁ DE IMEDIATO. TERÁ QUE PERCORRER O MESMO CAMINHO DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO.
- PARA SER UM AUMENTO DE FATO, OS GANHOS DEVERÃO ESTAR NA CASA DOS 40 % PARA CIMA, POIS SE FOR PARCELADO EM 3 ANOS - COMO NA PROPOSTA INICIAL -, 21 % SERÁ APENAS A INFLAÇÃO DOS TRÊS ANOS!
- ESTUDAR A POSSIBILIDADE JURÍDICA E LEGISLATIVA DOS ITENS 5 e 6 (REESTRUTURAÇÃO E SUBSÍDIO)SEREM APRESENTADOS SOB A FORMA DE MEDIDA PROVISÓRIA OU EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA QUE AMBOS SEJAM APROVADOS ANTES DA COPA DO MUNDO (ATÉ ABRIL).
DEIXO AQUI UMA PEQUENA SUGESTÃO E QUE POSSA SER DECIDIDO POR TODOS DA MELHOR MANEIRA POSSÍVEL E DE FORMA DEMOCRÁTICA!
Existe ainda, na tabela do GDF, diferença gritante entre o auxilio moradia para militares com dependentes e militares sem dependentes. O militar sem dependente terá, ao final de 3 anos, um "aumento" de apenas 8% enquanto os demais terão 22%. Sera que ninguém observou isso?
ResponderExcluirQuanto ao escalonamento ... SIM POREM :
ExcluirInverte a tabela e pronto tá aceito!!! Nao da e o valor de 4 mil pra coronel e mil pra soldado....
Ou
Valor linear pra todos. ...
E ainda
COBRAR por UM POSTO acima quando ir pra reserva. ...destravaria e muito la na frente ...
Olá Santana, esta sua proposta de ir 'um posto acima' deverá estar incluída na proposta de reestruturação... Nós temos uma proposta para o CBMDF que poderá ser adaptada facilmente para a PMDF. Utilizamos o modelo flexível de fixação de efetivo da aeronáutica, tem esta possibilidade de ir 'um posto acima', promoção após um determinado interstício independentemente de vaga, e outras modificações que de um verdadeiro fluxo na carreira...Em breve poderemos apresentá-lo para a apreciação dos companheiros..
ExcluirOK... VAMOS INCLUIR ESTA REIVINDICAÇÃO TAMBÉM ROSINHA...
ResponderExcluirROSINHA, VEJA O ITEM 4: AUMENTO LINEAR DO AUXÍLIO MORADIA, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE DEPENDENTES.
ResponderExcluirAi sim julgo ser algo mais justo. A luta eh por melhoria salarial e não por diferenças entre postos e graduações. Seria algo muito desmotivador exercer a mesma função de um colega bm de mesma graduação e ser penalizada por não ter dependentes!!!
ExcluirO auxílio tem de ser usonomico à toda a categoria e não escalonado, o escalonamento se deve ao soldo e ponto.
ResponderExcluirIsonomico
ExcluirFala Doug... se o aumento for linear será igual para todos Amigo..
ExcluirDevemos cobrar a promocao sem número de vagas , haja vista o policial civil com 15 anos de serviço alcalcança o teto máximo na corporacao
ResponderExcluirOlã Marcelo Alves, esta sua proposta de ter 'promoção sem número de vagas' deverá estar incluída na proposta de reestruturação... Nós temos uma proposta para o CBMDF que poderá ser adaptada facilmente para a PMDF. Utilizamos o modelo flexível de fixação de efetivo da aeronáutica, tem esta possibilidade de ir 'um posto acima', promoção após um determinado interstício independentemente de vaga, e outras modificações que de um verdadeiro fluxo na carreira...Em breve poderemos apresentá-la para a apreciação dos companheiros..
ExcluirLei 5.245 de 16/12/2013. Foi a Lei que dá o aumento ao Detran. PESQUISEM!!! Esse item 9 é uma grande FALÁCIA!!! Sou Detran e apoio a Luta de vocês. Acho inclusive que não devem aceitar mesmo a 1ª proposta. Pois podem conseguir algo muito melhor!!! Agora em cima de MENTIRAS?? Aí não heim! Já cansou essa estorinha de que auditores ganham de 13 a 19 mil. Vamos ser mais Sensatos por favor!!!!! Nosso aumento foi a mesma porcaria de vocês. 15% em 3 parcela de 5%, sendo a última no final de 2015. LUTEM COM A VERDADE POR FAVOR!!!!.
ResponderExcluirLetícia, não somos contra a conquista do DETRAN...
ResponderExcluirMas somos contra o GDF em usar 'dois pesos e duas medidas'... Espero que VCs consigam o êxito esperado.... Como também queremos o devido valor ao Policial e Bombeiro do DF..
Portanto, a nossa luta não é contra VCs, mas contra este sindicalismo barato do GDF, que despreza duas importantes categorias, que são importantíssimas para a sociedade...
Nós não descansaremos até termos a valorização que merecemos e que nos foi prometida...
As informações que VC disse que é mentirosa foi extraída do PL enviado à Câmara Legislativa... Portanto, verdadeira...
Mas a intenção de expor esta informação não é de prejudicá-los, muito pelo contrário, mas sim de nos motivar a buscar uma melhor conquista...
Portanto, Letícia lhe desejo sorte e estou à disposição para maiores esclarecimentos...
Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986
ResponderExcluirDispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.
Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.
Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima