CAROS IRMÃOS BOMBEIROS E POLICIAIS DO DISTRITO FEDERAL,
A FAMÍLIA POLICIAL E BOMBEIRO DO DF ESTA PROFUNDAMENTE TRISTE COM OS EPISÓDIOS OCORRIDOS RECENTEMENTE.
ESTAMOS PASMADOS QUE O GOVERNO PTISTA, QUE INTRODUZIU A CULTURA REIVINDICATÓRIA EM NOSSAS INSTITUIÇÕES, AJA DE MANEIRA IMPERIALISTA E DITATORIAL IMPONDO PRISÕES AOS NOSSOS IRMÃOS E COMPANHEIROS!
NÃO VAMOS NOS CALAR DIANTE DESTAS AÇÕES ARBITRARIAS!!!
ESTAMOS NUM PAIS LIVRE E DEMOCRÁTICO!!!
ESTAMOS TRISTES, FERIDOS E ENVERGONHADOS!!!
PEDIMOS A TODOS OS COLEGAS QUE DESENVOLVAM SUAS ATIVIDADES COMO OUTRORA!!
* VAMOS DAR AGORA AOS NOSSOS IRMÃOS DE FARDA UM ROTEIRO, CASO SEJAM SURPREENDIDOS COM ALGUMA PRISÃO:
- Antes de tudo, o Pacto de São José da Costa Rica, ao tratar das Garantias judiciais, no seu Art. 8º, alínea d, dispõe ser direito do acusado defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor. VOCÊ TERÁ O DIREITO DE ESCOLHER O SEU DEFENSOR - E SEU DIREITO!!!
- Lembre-se: VOCÊ NÃO PODE SER OBRIGADO A RESPONDER QUALQUER PERGUNTA QUE VENHA A LHE INCRIMINAR. O princípio da não auto-incriminação significa que ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo. - Na alínea g, do mesmo art. 8º, do Pacto de São José da Costa Rica, consta o direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo.
- AO FINAL, QUANDO FOR PERGUNTADO SE VOCÊ TEM ALGO A ACRESCENTAR, VOCÊ TERÁ QUE DIZER QUE SIM! (DIGA SEGUINDO ESTA ORDEM DE IDEIAS)
- Primeiro diga que VOCÊ assistiu um vídeo no youtube em que o Governador do DF Agnelo, felicita, de maneira alegre e bastante empolgante, a luta reivindicatória do Policial e do Bombeiro do DF. Este vídeo o encorajou a exercer os seus direitos constitucionais! (VEJA O VÍDEO - INDEPENDE SE E VERÍDICO OU NÃO O REFERIDO VÍDEO!)
- Depois VOCÊ informa em que o Inciso XVI do artigo 5 da Constituição Federal lhe autoriza a se reunir em publico. Senão vejamos: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
- Tanto que os próprios Comandantes Gerais da PMDF e CBMDF, Chefe da Casa Militar e demais oficiais realizaram assembleia no Clube dos Oficiais da PMDF para a aprovação da proposta do Governador!
- "OU SEJA, SE ESTAR EM ASSEMBLEIA E CRIME, SALVO MELHOR JUÍZO, AS AUTORIDADES ACIMA, COMETERAM O MESMO CRIME!!!
- Diga que Você tem a plena convicção que os seus atos não eram ilegais ou criminosos, pois se fossem, as autoridades competentes teriam cometido, SALVO MELHOR JUÍZO, o CRIME DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA.
- DIGA - "SALVO MELHOR JUÍZO O GOVERNADOR DO DF, O VICE, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DEMAIS AUTORIDADES COMPETENTES INCORRERAM NO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. E AS AUTORIDADES MILITARES, SALVO MELHOR JUIZO, COMANDANTES, CORREGEDORES E OUTROS INCORRERAM NO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL MILITAR".
- DIGA QUE VOCÊ NÃO ALICIOU, INCITOU OU FEZ APOLOGIA AO COMETIMENTO DE NENHUM CRIME!!
- DIGA QUE VOCÊ E LIVRE PARA MANIFESTAR A SUA OPINIÃO CONFORME O PRECEITO CONSTITUCIONAL- art. 5º: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
- AO FINAL, DIGA: "PEÇO A MINHA ABSOLVIÇÃO CONFORME OS DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, NO PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA, POR SER INOCENTE E PELO FATO DE NÃO TER COMETIDO NADA DO QUE LHE ESTA SENDO IMPUTADO. E CASO, SE ENTENDA POR CULPADO, PEÇO A APURAÇÃO DO CRIME DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA DAS AUTORIDADES ACIMA MENCIONADAS, SOB PENA DE PREVARICAÇÃO".
ESTA JURISPRUDÊNCIA PODERÁ SER ÚTIL:
“Ementa: Rejeição de denúncia. Incitamento. Atipicidade. A publicação de queixas, denúncias e críticas a oficial superior em site da internet do denunciado, não importando a veracidade dessas, fere os pilares das Forças Armadas: hierarquia e disciplina. Porém, não tipifica o delito de incitamento, previsto no art. 155, do caput, do CPM, pelo qual foi denunciado. Despacho do Juízo a quo, rejeitando a denúncia, por ausência de tipicidade, encontra-se correto. Recurso do MPM improvido. Decisão Unânime. (STM – Rec. Crim. 2004.01.007177-1-CE – Rel. Min. José Luiz Lopes da Silva – J. Em 02.09.2004 – DJU 18.10.2004)”
Observemos que o entendimento do Superior Tribunal Militar, quanto à atipicidade é bem claro, pois compreendeu que o site da internet não é lugar sujeito à administração militar e que não houve o dolo de incitar colegas militares à indisciplina ou à prática de crimes militares, e por isso é atípico o fato, mesmo que tenha havido ferimento a pilares das Forças Armadas.
BEM MEUS AMIGOS, VAMOS ENFRENTAR ESTAS ARBITRARIEDADES DE CABEÇA ERGUIDA!
TIRE UMA COPIA DESTE ROTEIRO E DEIXE EM SUA CARTEIRA, POR UMA QUESTÃO DE PRECAUÇÃO!!!
COMPARTILHE PARA QUE OUTROS COMPANHEIROS TENHAM UM ROTEIRO PARA REALIZAREM SUAS DEFESAS!!
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Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986
ResponderExcluirDispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.
Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.
Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima