Para corrigi-la, só com novo projeto
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| Perigo nas ruas: em março de 2009, o Correio flagrou 15 motociclistas disputando racha no Eixo Monumental |
A punição mais rigorosa para os condutores que matam no trânsito ao disputarem rachas ficou inviabilizada. A lei recém-aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff há uma semana contém o que os juristas classificam de “erro crasso”. A mesma conduta está prevista em dois artigos, mas com punições diferentes. Na prática, resta ao juiz aplicar a pena mais branda para o réu, como prevê o Código Penal. Especialistas ouvidos pelo Correio Braziliense apontam outras falhas no texto legal que deverão ser corrigidas por um novo projeto de lei (veja Polêmicas).
A Lei Federal nº 12.971 alterou 11 artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A intenção era endurecer a punição para quem faz ultrapassagem proibida e pratica racha ou corridas sem autorização. Mas, na prática, os legisladores tiveram sucesso apenas no que diz respeito à elevação das multas. Algumas ficaram 10 vezes mais caras. Quanto à pena de prisão para o crime de homicídio registrado no trânsito durante a disputa de racha, não terá o efeito esperado.
O principal problema, segundo especialistas, aparece na redação dos artigos 302 e 308. No primeiro, a pena prevista para quem pratica homicídio culposo disputando corrida de rua é de 2 a 4 anos. No segundo, a mesma conduta deve ser punida com prisão de 5 a 10 anos. “O legislador errou completamente. Você não pode nunca legislar duas vezes sobre o mesmo fato. Quando isso acontece, no campo penal, sempre vale a menor pena. O que se fez foi um absurdo”, criticou Luiz Flávio Gomes, jurista e professor da rede de ensino LFG.
A única alternativa viável, segundo Luiz Flávio, seria o Congresso elaborar outro projeto de lei para corrigir o erro, submetê-lo à aprovação das duas Casas e, mais uma vez, levar à sanção presidencial. “Como a lei aprovada só passa a valer em novembro, deputados e senadores têm seis meses para promover a mudança. Do contrário, será um retrocesso”, afirmou. “É um erro crasso e lamentável. Uma coisa absurda. É difícil imaginar como o país faz um negócio desses. Não tem como explicar.”
A Lei Federal nº 12.971 alterou 11 artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A intenção era endurecer a punição para quem faz ultrapassagem proibida e pratica racha ou corridas sem autorização. Mas, na prática, os legisladores tiveram sucesso apenas no que diz respeito à elevação das multas. Algumas ficaram 10 vezes mais caras. Quanto à pena de prisão para o crime de homicídio registrado no trânsito durante a disputa de racha, não terá o efeito esperado.
O principal problema, segundo especialistas, aparece na redação dos artigos 302 e 308. No primeiro, a pena prevista para quem pratica homicídio culposo disputando corrida de rua é de 2 a 4 anos. No segundo, a mesma conduta deve ser punida com prisão de 5 a 10 anos. “O legislador errou completamente. Você não pode nunca legislar duas vezes sobre o mesmo fato. Quando isso acontece, no campo penal, sempre vale a menor pena. O que se fez foi um absurdo”, criticou Luiz Flávio Gomes, jurista e professor da rede de ensino LFG.
A única alternativa viável, segundo Luiz Flávio, seria o Congresso elaborar outro projeto de lei para corrigir o erro, submetê-lo à aprovação das duas Casas e, mais uma vez, levar à sanção presidencial. “Como a lei aprovada só passa a valer em novembro, deputados e senadores têm seis meses para promover a mudança. Do contrário, será um retrocesso”, afirmou. “É um erro crasso e lamentável. Uma coisa absurda. É difícil imaginar como o país faz um negócio desses. Não tem como explicar.”
FONTE: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2014/05/16/interna_cidadesdf,427820/falha-em-lei-mantem-pena-branda-para-rachas-dizem-especalistas.shtml
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