Parlamentares assinam requerimento e blindagem na Câmara Legislativa cai

Parlamentares assinam retirada formal de projeto que praticamente impossibilitava a cassação de um distrital. A justificativa para o requerimento foi baseada, segundo os distritais, no princípio de autonomia dos poderes

Os distritais reclamaram e insistiram até quando foi possível, mas, enfim, ouviram a bronca da população. Um requerimento assinado por 11 parlamentares (ver fotos ao lado), lido ontem em plenário, solicita formalmente a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 81, aprovado em primeiro turno em 12 de novembro. A justificativa: as medidas internas da Câmara Legislativa sobre investigação de parlamentares não podem se vincular a decisões judiciais. A proposta estabelecia justamente que processos de cassação por quebra de decoro com base em ações judiciais só fossem abertas e tivessem andamento após não existir mais possibilidade de recursos na Justiça.

O pedido de retirada baseia-se na Constituição Federal, dentro do princípio da autonomia e independência entre os poderes. “As decisões sobre quebra de decoro parlamentar são, por força constitucional, atribuição exclusiva do Poder Legislativo e não se vinculam a decisões do Poder Judiciário”, diz a justificação. O projeto foi apresentado em 12 de novembro. Foi uma tramitação recorde. Na mesma data, tramitou pelas comissões temáticas, foi votado e aprovado no plenário em primeiro turno.

A tentativa de blindagem gerou reações negativas da sociedade. Na semana passada, o presidente da Casa, Wasny de Roure (PT), anunciou o arquivamento. No entanto, um grupo começou a articular nos bastidores a manutenção da proposta. O requerimento para retirada de tramitação foi assinado na semana passada por Wasny, Israel Batista (PV), Cláudio Abrantes (PT) e Chico Vigilante (PT). Mas somente nesta semana ganhou a adesão dos demais, completando mais da metade do número dos que assinaram o pedido de abertura. Agora, o requerimento vai a votação para determinar o arquivamento da proposta. “Vou providenciar a inclusão na votação de amanhã (hoje)”, garantiu Wasny.

FONTE: CORREIOWEB